(DOC. VP 202.6602.5007.4600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. CP, art. 33, § 2º «c» regime prisional. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base dosada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva estipulada em 4 anos de reclusão. Manutenção do regime aberto que se impõe.

«1 - A questão veiculada no recurso especial diz respeito à verificação da ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «c», do Código Penal, notadamente porque desconsiderada a individualização da pena, ao ser fixado regime mais gravoso a condenado primário e sem circunstâncias judiciais negativadas. 2 - Foram utilizados fundamentos abstratos e genéricos na fixação do regime de cumprimento de pena mais grave. Todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, sendo fixada a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote