(DOC. VP 785.8287.3653.5766)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA IRREFUTÁVEL - PROVA SÓLIDA DO DOLO DE NARCOTRAFICANTE - MAUS ANTECEDENTES E DICÇÃO DESFAVORAVEL DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - ABRANDAMENTO, NO ENTANTO, DA FRAÇÃO A SER USADA NA CALIBRAGEM DA PENA-BASE - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote