Jurisprudência sobre
tipo penal
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501 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Roubo. Simulação de porte de arma de fogo. Manutenção da custódia cautelar. Ausência de motivação idônea. Gravidade abstrata da conduta. Indicação de elementos ínsitos ao tipo penal. Recurso provido.
«1. A decretação ou a manutenção da prisão processual depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso o Julgador deve consignar, expressamente, circunstâncias concretas de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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502 - STJ. Seguridade social. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Reenquadramento no tipo do Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Impossibilidade. Lei 9.983/2000. Novatio legis in mellius. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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503 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Crime impossível. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Arrependimento posterior. Circunstância de natureza objetiva. Extensão devida. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Motivo do crime. Obtenção de lucro fácil. Elemento inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequências do crime. Dosimetria. Significativa lesão causada aos cofres públicos. Contradição. Dano integralmente reparado. Ausência de excepcionalidade. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso consumado. Lei 12.234/2010. Irretroatividade. Extinção da punibilidade.
«1. O Tribunal a quo entendeu que o atestado médico falso apresentado pela ré foi capaz de enganar e induzir em erro. Para rever tal convicção e concluir pela ocorrência de crime impossível, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e lesão corporal grave. Pedido de absolvição da prática do crime de lesão corporal grave. Descabimento. Emendatio libelli. Possibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelo reconhecimento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação concreta a destoar dos desdobramentos ordinários do tipo penal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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505 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação inidônea. Motivação. Lucro fácil. Circunstância própria do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. Precedentes. ... ()
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506 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Verbetes 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado.... ()
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507 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Condições pessoais favoráveis.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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508 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Dolo de exportar. Tipo penal de ação múltipla. Consumado. Omissões inexistentes. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Contradição. Não ocorrência. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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509 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e roubo majorado. Aplicação do princípio da consunção. Não indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Inexistência de ilegalidade. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao pleito referente à aplicação do princípio da consunção, verifica-se que o recorrente não apontou o dispositivo de lei violado pelo acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Roubo praticado em concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. CP. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentos idôneos que extrapolam o tipo penal. Violência real empregada contra a vítima. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - É certo que « a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, eleme ntos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017).... ()
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511 - STJ. Rhc. Inquérito policial. Apropriação indébita. Alienação fiduciária. Execução de liminar de busca e apreensão. Ato anulado pela corte a quo. Inexistência da incursão no núcleo do tipo penal, qual seja, apropriar-se. Discussão meramente cível. Trancamento da investigação.
«A posse do bem em mãos do devedor-fiduciário decorre do contrato respectivo e somente pode ser retornada ao credor-fiduciante quando obedecido o ritual previsto no Decreto-Lei 911/1969 e mediante a efetivação da medida judicial de busca e apreensão. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ESCORREITA. CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL ADOTADO. CORRETO. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. art. 33, §32º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.
DO DECRETO CONDENATÓRIO ¿ Aprática do delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil foi reconhecida pelo Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal de Júri, aqui, sem insurgência das partes. DA RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal pois corretas: (i) a majoração da pena-base no quantum de 3/8 (três oitavos), considerando, para tanto, a culpabilidade do agente ¿ que desferiu diversos golpes de facas na vítima ¿ e as circunstâncias do delito ¿ cometido à vista dos filhos do réu, que já se encontravam inseridos e expostos a ambiente de intensa disposição e consumo de drogas - ultrapassaram os limites da normalidade do tipo penal, segundo suficientemente motivado no decisum, demonstrando, de forma inequívoca, a maior reprovabilidade estatal e a presença de conjunturas não inerentes ao tipo incriminador, não havendo de se falar em bis in idem; (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão, com a redução da reprimenda na fração de 1/6 (um sexto) e (iii) o regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. ... ()
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513 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Pedido de absolvição por não constituir o fato infração penal. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Configuração do crime com a mera constatação de concentração de álcool acima do limite admitido pelo tipo penal. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.
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514 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão. Inocorrência. Configuração do tipo penal. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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515 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime praticado na presença do filho da vítima e por agente foragido do sistema prisional. Justificativa idônea. Afastamento das consequências do crime. Desdobramento normal ao tipo penal. Afastamento no delito de falsa identidade das circunstâncias judiciais desfavoráveis específicas ao crime de roubo. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Inexistência de motivação idônea.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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517 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Agravante. Segunda fase de aplicação da pena. Inexistência quesitação. Sistemática processual anterior. Conselho de sentença. Nulidade inexistente. Abuso de poder ou violação de dever com a administração pública. Condicionantes para fundamentação da decretação da perda do cargo público. Elementos do tipo penal. Agravo regimental não provido.
1 - A perda do cargo em face de condenação criminal não é automática, haja vista que depende de fundamentação específica (art. 92, parágrafo único, do CP).... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de (eventual) absolvição ou desclassificação, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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519 - STJ. Dispensa de licitação. Elemento subjetivo do tipo penal que se esgota no dolo. Crime que se perfaz independentemente da verificação de qualquer resultado naturalístico. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90.
«A simples leitura do «caput do Lei 8.666/1993, art. 89 não possibilita qualquer conclusão no sentido de que para a configuração do tipo penal alí previsto exige-se qualquer elemento de caráter subjetivo diverso do dolo. Ou seja, dito em outras palavras, não há qualquer motivo para se concluir que o tipo em foco exige um ânimo, uma tendência, uma finalidade dotada de especificidade própria, e isso, é importante destacar, não decorre do simples fato de a redação do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, ao contrário do que se passa, apenas à título exemplificativo, com a do art. 90 da Lei 8.666/93, não contemplar qualquer expressão como «com o fim de, «com o intuito de, «a fim de, etc. Aqui, o desvalor da ação se esgota no dolo, é dizer, a finalidade, a razão que moveu o agente ao dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de análise desnecessária. Ainda, o crime se perfaz, com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação (efetivo prejuízo para o erário, por exemplo).... ()
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520 - STJ. Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.
I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... ()
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521 - STJ. Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.
I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... ()
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522 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Gravidade abstrata. Elementos do tipo.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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523 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de erro de tipo. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.
«1. As provas contidas nos autos, conforme exposto pelo magistrado a quo na sentença, mostram-se suficientes à condenação do apelante, que deve ser mantida. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Participação de adolescente. Simulacro de arma de fogo. Fundamento inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Aumento. Terceira fase. Duas majorantes. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Incabível a valoração desfavorável da vetorial das circunstâncias do crime, em relação ao delito de roubo, pela participação de adolescente na empreitada criminosa, tendo em vista que o recorrido já fora condenado pelo crime de corrupção de menores. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Regime fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão e circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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526 - TJSP. Uso de documento público falso - RG - Materialidade comprovada - Autoria - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa do réu isolada nos autos - Prova suficiente - Elementos do tipo penal demonstrados - Crime caracterizado - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.
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527 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Manutenção da pena e do regime prisional. Recurso não provido.
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528 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Preliminar de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido
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529 - STJ. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação do CP, art. 59 e Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria. Tribunal de origem que afastou a exasperação da pena-base. Inidoneidade do fundamento utilizado pelo juízo singular. Potencialidade lesiva da pistola.9mm. Elemento inerente ao tipo penal. Arma de uso restrito disciplinada no Decreto 9.493/2018. Manutenção das reprimendas que se impõe.
«1 - A sentença condenatória dispôs que a culpabilidade do acusado excedeu a normal do tipo, tendo em vista a alta potencialidade lesiva da pistola.9mm. O Tribunal fluminense asseverou que o alto grau lesivo do artefato bélico, decorrente de seu calibre, já integra o próprio tipo penal, distinguindo-o das armas de calibre permitido. ... ()
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530 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Referências, apenas, a elementos inerentes ao próprio tipo penal, consistentes no uso de arma branca e o risco à integridade física da vítima. Impossibilidade de imposição da segregação cautelar com fundamento, apenas, na gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos que desbordem do tipo penal, vinculados à realidade. ... ()
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531 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. ART. 147, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
A ameaça deve ser idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo CP, art. 147, hipótese que não se verificou no caso em apreço, diante do contexto em que se manifestou o réu. ... ()
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532 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 444 desta corte. Utilização de elementar do tipo penal. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data da publicação do acórdão condenatório. Prescrição do principal que acarreta a prescrição do acessório. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
«1.- Nos termos da Súmula 444, desta Corte, «é vedado o reconhecimento de maus antecedentes amparando-se, unicamente, na existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento . ... ()
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533 - TJRJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Ausência de dolo. Desconhecimento acerca da falsidade do documento. Conduta adequada objetiva e subjetivamente ao tipo penal. CP, art. 304.
«Não se pode desconhecer o fato de que, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, torna-se indispensável proceder a exames teóricos e práticos, bem como não ser comum adquirir uma carteira de habilitação de um desconhecido, sendo incontestável o conhecimento do réu, ora apelante, de que a carteira era falsa, estando presente o dolo do mesmo em utilizá-la efetivamente.... ()
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534 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Arbitramento acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de entorpecentes e sua natureza. Inadmissibilidade. Fundamentação concreta quanto às circunstâncias tidas como desfavoráveis, não podendo os elementos inerentes ao tipo penal ser utilizados para valorar negativamente as condições judiciais. Necessidade. Aumento excessivo. Hipótese. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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535 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Caracterização. Agente que expôs à venda CD's e DVD's falsificados. Laudo pericial que atesta contrafação. Absolvição com base no princípio da insignificância. Descabimento. Impossibilidade, também, da concessão da suspensão condicional do processo, em razão da pena mínima fixada no tipo penal ser superior a um ano. Recurso não provido.
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536 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de resguarda r a integridade da vítima. Gravidade concreta da conduta. Extrapolação do tipo penal. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. 1. A imperiosidade da custódia preventiva para resguardar a integridade física e psicológica da vítima é tema já pacificado em ampla jurisprudência desta corte.
3 - A periculosidade do acusado, evidenciada na gravidade concreta da conduta imputada, que extrapola as elementares do tipo penal, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... ()
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537 - TJSP. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (lei 9.503/97, art. 309) - autoria e materialidade comprovadas - provas produzidas nos autos que justificam a condenação - perigo real ou concreto de dano configurado - desclassificação do crime para desobediência afastada - réu que não faz jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, porque ele não confessou o núcleo do tipo penal, de forma que Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (lei 9.503/97, art. 309) - autoria e materialidade comprovadas - provas produzidas nos autos que justificam a condenação - perigo real ou concreto de dano configurado - desclassificação do crime para desobediência afastada - réu que não faz jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, porque ele não confessou o núcleo do tipo penal, de forma que a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador (Súmula 545/STJ) - condenação mantida - recurso improvido.
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538 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por erro de tipo e, subsidiariamente, por atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e do policial assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Erro de tipo essencial não configurado, tendo em vista a plena cognoscibilidade do agente acerca de todas as elementares do tipo penal violado, incluindo o objeto material do crime - Inviável a aplicação do princípio da insignificância - Óbice em razão da presença da reincidência - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso não provido
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539 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tese defensiva analisada no julgamento do agravo regimental. Contradição. Não configuração. Motivos indicados não são intrínsecos ao tipo penal. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia pela suposta prática de roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Decreto prisional valeu-se de genérica regulação. Circunstâncias que não ultrapassam os limites normais do tipo penal. Fundamentação inidônea. Réu primário e sem antencedentes. Cabimento da liberdade provisória com cautelares.
1 - «Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP (HC 469.642/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019.) ... ()
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541 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença condenatória. Recurso postulando unicamente o afastamento da pena pecuniária e da suspensão de conduzir veículo automotor. Hipótese em que ambas as reprimendas estão previstas no preceito secundário do tipo penal, não havendo discricionariedade em sua aplicação. Manutenção das penas fixadas. Apelo improvido
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542 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Argumentos defensivos de não demonstração da configuração do tipo penal por ausência de materialidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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543 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis compreendidas no próprio tipo penal. Motivação genérica e abstrata. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUMENTO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. TRAUMA CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS POR TODA A VIDA. FILHOS MENORES DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. ELEMENTO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. VIÁVEL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO.
1.É válida a valoração negativa das consequências do crime de feminicídio cuja vítima deixou órfãos dois filhos menores de idade, com 13 e 6 anos à época dos fatos, sendo que eles terão que lidar por toda a vida com o trauma, o que extrapola o tipo penal em análise e justifica o aumento da pena-base. ... ()
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545 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Agente de polícia. Homicídio. Ato demissório alicerçado exclusivamente em tipo penal. Demissão antes de REsposta, em definitivo, da instância penal. Infringência ao princípio da presunção de inocência. Decisão absolutória no juízo criminal. Inexistência de falta residual. Comunicabilidade das instâncias. Recurso provido.
«1. O ilícito tomado como ensejador da aplicação da penalidade de demissão (Lei 6.425/1972, art. 31, XLVIII) é notadamente dependente da efetiva ocorrência de uma infração penal, tipificada pelas leis penais. ... ()
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546 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Recurso provido.
«1. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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547 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Não concessão da ordem de ofício. Roubo majorado. Aumento da pena-Base. Agressividade excessiva que desborda do tipo penal. Pena-Base acima do mínimo legal. Regime fechado. Razoável e proporcional. Agravo regimental improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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548 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva insuficientemente fundamentada. Aspectos próprios do tipo penal e gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Ordem concedida. Decisão unânime.
«I - Fica caracterizado o constrangimento ilegal se, ao fundamentar a segregação cautelar do Paciente, a autoridade apontada como coatora valeu-se de elementos inerentes ao tipo penal em questão, ressaltando a gravidade abstrata do crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo e os seus riscos para a segurança pública, bem como salientando a possibilidade de o Paciente praticar novos crimes, mas sem indicar fatos concretos que justificassem tal conclusão. Argumentos de ordem genérica não são suficientes para legitimar a prisão preventiva, que apresenta caráter excepcional, impondo a demonstração de elementos concretos que a justifiquem. ... ()
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549 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, c/c o Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Elementos do próprio tipo penal. Não ocorrência. Absolvição e reconhecimento da atenuante prevista no § 4º do CP, art. 129. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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550 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação. Simulacro de arma de fogo. Concurso de agentes. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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