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(DOC. VP 241.1060.9169.9679)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação inidônea. Motivação. Lucro fácil. Circunstância própria do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. Precedentes. 2 - A simples indicação de que o Paciente buscou o lucro fácil não autoriza o aumento de pena-base, especialmente no que se refere ao narcotráfico, uma vez que essa circunstância é inerente ao próprio tipo penal infringido. Precedentes. 3 - Ord

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