Jurisprudência sobre
tipo penal
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251 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Circunstância judicial valorada negativamente. Elementar do tipo penal de tráfico. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
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252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Recurso do réu provido parcialmente para redimensionar a pena-base. Fundamentação inidônea. Elementos do tipo penal. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
«1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. ... ()
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253 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade abstrata do crime e a circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Indicação de elemento concreto. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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254 - STJ. Penal. Agravo regimental do recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Alegações genéricas e elementos inerentes ao próprio tipo penal. Impossibilidade. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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255 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fixada acima do mínimo legal. Aumento de 1/8 por cada vetorial sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido ao tipo penal. Exasperação adequada e suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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256 - TJSP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - preliminar de inépcia da denúncia rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade fixada acima da pena máxima cominada pelo tipo penal - redução da pena corporal para 03 (três) meses de prisão simples - manutenção do semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena - impossibilidade de substituição da pena Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - preliminar de inépcia da denúncia rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade fixada acima da pena máxima cominada pelo tipo penal - redução da pena corporal para 03 (três) meses de prisão simples - manutenção do semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.
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257 - TJPE. Embargos infringentes. Redução da pena. Pena-base indevidamente exasperada. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Reconhecimento de valoração inadequada das circunstâncias judiciais. Impossibilidade de reapreciação de circunstâncias judiciais não questionadas no recurso da defesa para o fim de manter a pena base. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Embargos acolhidos.
«- Os artifícios fraudulentos utilizados pelo agente no crime de sonegação fiscal não podem ser utilizados para caracterizar a culpabilidade intensa, quando não excedem previsto no tipo penal. ... ()
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258 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do tipo penal imputado. Invalidade.
«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... ()
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259 - STF. Habeas corpus. Penal. Delito de embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Alegação de inconstitucionalidade do referido tipo penal por tratar-se de crime de perigo abstrato. Improcedência. Ordem denegada.
«I. A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. ... ()
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260 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Uso de documento falso. Condenação. Possibilidade. A autoria dos crimes restou comprovada no caso concreto. Penas e regime prisional. Circunstância judicial considerada desfavorável compreendida no próprio tipo penal. Abrandamento. Possibilidade. Atenuante de confissão. Possibilidade. Restante da sentença mantida. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
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261 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... ()
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262 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... ()
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264 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Ausência de potencialidade lesiva. Adequação típica formal e material em tese da conduta. Juízo de inferioridade de coletividades. Princípio da insignificância. Bens jurídicos tutelados. Igualdade, diversidade e paz pública. Incompatibilidade. Tipo penal de perigo abstrato.
«1 - O delito da Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, consiste na expressão de superioridade em contraposição à inferioridade de coletividades humanas. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ao tratar da liberdade de expressão, dispôs explicitamente no art. 13.5 comando criminalizatório do discurso de ódio que, em nosso ordenamento jurídico, o dispositivo em comento faz as vezes. ... ()
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265 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º ausência de potencialidade lesiva. Adequação típica formal e material em tese da conduta. Juízo de inferioridade de coletividades. Princípio da insignificância. Bens jurídicos tutelados. Igualdade, diversidade e paz pública. Incompatibilidade. Tipo penal de perigo abstrato.
«1 - O delito da Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, consiste na expressão de superioridade em contraposição à inferioridade de coletividades humanas. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ao tratar da liberdade de expressão, dispôs explicitamente no art. 13.5 comando criminalizatório do discurso de ódio que, em nosso ordenamento jurídico, o dispositivo em comento faz as vezes. ... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. Para a exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea, nos termos das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ de Justiça. ... ()
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267 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Aplicação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Cabe relativizar o incremento da pena inaugural quando parte de seus aspectos justificadores já estão contemplados pela pena eleita para o grave tipo penal em questão
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal crime tributário. Alegação de inépica na denúncia por ser genérica a descrição da conduta. Não ocorrência. Apontamento concreto na denúncia de condutas da denunciada enquadradas no tipo penal. Tese de atipicidade da conduta por ausência de prova de cobrança e apropriação dos valores sonegados. Rejeição. Fundamentos do acórdão recorrido amparados nas provas dos autos para afirmar a presença dos elementos do tipo. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Presente a aptidão da denúncia contra a recorrente, vez que apontadas condutas concretas suas de execução do tipo penal, não se tendo tratado, com efeito, de presunção de sua responsabilidade apenas pela condição sócia e administradora da empresa na qual apurada a sonegação fiscal... ()
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269 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que analisou as questões colocadas nos autos - Pena de multa que está incluída no preceito secundário do tipo penal, e, no caso, difere da pena substitutiva - Contradição - Não caracterização - Embargos rejeitados
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270 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.
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271 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.
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272 - TJSP. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, LASTREADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS - CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 305 - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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273 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Litispendência - Segunda denúncia visando à condenação do recorrido por violação da Lei 11.343/06, art. 33 - Julgamento da primeira ação penal pelo mesmo fato - Inocorrência - Entendimento
A partir do esgotamento da prática de um dos verbos do tipo penal do tráfico de entorpecentes, nova prática de outro verbo do mesmo tipo penal indica reiteração na prática delitiva, ainda mais quando sedimentada por mais de 20 dias de intervalo. Não se cogita, assim, de ocorrência de crime único, eis que as ações praticadas pelos acusados, as elementares e o entorpecente são diversos. Diante da ocorrência de práticas autônomas, as imputações também o são, não acarretando, desta feita, bis in idem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - STF. Prisão preventiva. Imputação. Pena. O fato de a acusação envolver tipo penal a revelar sanção superior a 4 anos não deságua na inversão da ordem do processo-crime, no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender.
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275 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Consequências. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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276 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Exame de material biológico. Alegação de nulidade. Ausência de autorização do acusado. Alcoolemia. Fato constatado por outros meios d e prova. Lei 12.760/12. Possibilidade do tipo penal. Análise fático-probatória.
«1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, a verificação da embriaguez para fins do tipo penal do CTB, art. 306 pode ser realizada por outros meios de prova em direito admitidos, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. ... ()
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277 - STF. Processo penal. Denúncia. Admissibilidade. Requisitos. Descrição mínima das elementares do tipo. Crime de prevaricação. Deputado federal que ocupa função de direção (4º Secretário da Câmara dos Deputados). Interesse ou sentimento pessoal. Ingrediente volitivo do tipo penal não descrito suficientemente pela inicial acusatória.
«1. A causa de aumento de pena do § 2º do CP, art. 327 se aplica aos agentes detentores de mandato eletivo. Interpretação sistemática do CP, art. 327. Teleologia da norma. ... ()
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278 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico de drogas. Alegação de que a pena de multa, determinada no Lei 1343/2006, art. 33, afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desacolhimento. Pena de multa que decorre de preceito secundário do tipo penal incriminador. Apelo desprovido.
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279 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o delito previsto no art. 33, § 3º, da nova Lei de tóxicos. Desacolhimento. Elementos necessários à caracterização desse tipo penal que não restaram comprovados. Recursos desprovidos.
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280 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Inépcia da denúncia. Vestibular que contém a descrição das normas que complementam o tipo penal em branco. Peça inaugural que atende os requisitos requisitos legais exigidos. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - a Lei 8.137/1990, art. 7º, II constitui norma penal em branco, dependendo de complementação. Doutrina. ... ()
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281 - TJMG. APELAÇÃO CRIMIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO INERENTE AO TIPO PENAL. PENA FIXADA DE FORMA JUSTA E ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
-Aumenta-se a pena-base com esteio em elementos concretos que demonstrem que a ação extrapolou a conduta tipificada. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base indevidamente majorada. Motivação inerente ao tipo penal. Minorante denegada. Ações penais em andamento. Não cabimento. Aplicação no patamar máximo (2/3). Regime inicial aberto e substituição das penas. Provimento.
1 - A pena-base deve retornar ao seu mínimo legal - 5 anos de reclusão e 500 dias-multa -, haja vista as circunstâncias judiciais negativadas serem inerentes ao tipo penal pelo qual foi condenada a ré, ora agravante (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).... ()
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283 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Negativação. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Ausência de fundamentação concreta. Personalidade. Fundamento inidôneo. Súmula 444/STJ. Motivo. Elemento inerente ao próprio tipo penal. Ilegalidade flagrante.
«1. Apesar do entendimento solidificado da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não aplicando o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. ... ()
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284 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
O estelionato é crime de dano, que somente se configura com a efetiva lesão ao patrimônio alheio, o que não ocorreu na espécie, ante a ausência de comprovação do prejuízo causado à vítima.... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria. Consequências do crime. Bem não restituído. Prejuízo inerente ao tipo penal. Agravo regimental não provido.
1 - O fato de não ter havido restituição da à vítima é res furtivae elemento integrante do tipo - furto - e, por conseguinte, é motivação inidônea para a exasperação da pena-base por valoração negativa do vetorial consequências do crime (, ut AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/5/2019.... ()
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286 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Dados inerentes ao tipo penal e genéricos. Ausência de motivação válida. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Circunstâncias do crime que desbordam daquelas inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Ausência de erro ou ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram a audácia demonstrada pelo acusado, que aguardou o período noturno e ficou à espreita da vítima, esperou a filha desta sair do estabelecimento e logo depois, sacou uma arma de fogo e passou a atirar de forma impiedosa contra a vítima, na frente de funcionários do estabelecimento comercial, utilizando-se de um boné para não ser reconhecido, o que, de fato, desborda das circunstâncias inerentes ao tipo penal e merece maior censurabilidade, justificando a negativação da circunstância judicial - circunstâncias do crime - e a elevação da pena-base, não havendo, portanto, falar-se em carência de fundamentação do decisum. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V do CP). Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que apesar de reconhecer a especialidade do artigo 273, §1º-B, do CP, desclassificou o conduta para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita àquele tipo penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Circunstâncias que extrapolam o tipo penal. Fundamentação válida. Necessidade da prisão preventiva evidenciada. Descabimento de cautelares diversas.
1 - A aferição de gravidade concreta amparada em circunstâncias que extrapolam as elementares de tipos penais é válida à decretação e/ou manutenção da prisão preventiva.... ()
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290 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Furto. Habeas corpus dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Elementos do próprio tipo penal. Não ocorrência. Regime semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 76, III, CPP, TAMBÉM A AÇÃO PENAL 1500202-45.2021.8.26.0622 - INADMISSIBILIDADE - FEITO EM FASE DISTINTA DAS DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS REUNIDAS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - PROCESSO LISTADO QUE ESTAVA EM INÍCIO DE INSTRUÇÃO E DEMAIS EM FASE DE SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA.
APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR - INOCORRÊNCIA - VESTIBULAR QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 CPP - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA COM INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA - ASSERTIVA QUE CARECE DE FORÇA APÓS A PROLAÇAO DE SENTENÇA CONDENATORIA - PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL, NO QUE TOCA DOIS RÉUS, COM POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - TIPOS PENAIS SUFICIENTEMENTE APERFEIÇOADOS - DOSIMETRIA DAS PENAS QUE RESIDIU EM PATAMARES AQUÉM DO JUSTO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE LASTRO SUFICIENTE PARA EXPIAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - APELO MINISTERIAL QUE VIRIA EM BOA HORA PARA RECRUDESCER AS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL DA MERCANCIA EM PROL DOS RECORRENTES - PENA DE MULTA QUE NÃO PODE SER ARREDADA, PORQUANTO ÍNSITA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVE SER FORMULADA NA EXECUÇÃO DA PENA - RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - STJ. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade de utilização como maus antecedentes. Consequências do crime que extrapolam as normais do tipo penal infringido. Presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação proporcional às peculiaridades do caso concreto. Coação ilegal inexistente.
«1. As condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. ... ()
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293 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, consequências e motivos normais ao tipo. Pequena quantidade de droga (187 gramas de maconha). Concessão de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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294 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. CP. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Aplicação do coeficiente de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal incriminador. Discricionariedade vinculada do julgador. Manutenção do quantum adotado pelo tribunal de origem. Critério proporcional e em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - «A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena- base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) « (AgRg no HC 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). ... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato. Configuração. Elemento subjetivo do tipo penal caracterizado. Embriaguez voluntária - Culpabilidade não afastada - Condenação bem decretada e dosada, considerando os antecedentes do réu - APELO NÃO PROVIDO.
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296 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prática do delito previsto no CP, art. 129, § 13. Desclassificação da conduta para o tipo penal do CP, art. 129, § 9º. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento de provas. Supressão de instância. Matéria não analisada pela corte de origem. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... ()
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297 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Exame pericial. Inexistência. Impossibilidade de prevalecer o aumento de pena decorrente do rompimento de obstáculo. Circunstâncias qualificadoras, ademais, integrantes da estrutura básica do tipo penal. Redução da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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298 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Elementares do tipo penal. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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299 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.
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300 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime que extrapolam as normais do tipo penal infringido. Condenação à reprimenda superior a 8 (oito) anos de reclusão. Impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento da sanção. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. As instâncias de origem declinaram fundamentos concretos para elevar a pena-base do paciente, consistentes na prática reiterada de relações sexuais com uma menor de apenas 11 (onze) anos de idade por quase 1 (um) mês, período no qual a infante deixou de frequentar a escola e fugiu de casa, circunstâncias e consequências que extrapolam as normais do tipo penal infringido e justificam o aumento procedido. Precedente. ... ()
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