(DOC. VP 241.2090.8766.7380)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, consequências e motivos normais ao tipo. Pequena quantidade de droga (187 gramas de maconha). Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base, requerendo a redução da pena para próximo do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utiliza

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