Jurisprudência sobre
tipo penal
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Decisão fundamentada em circunstância ínsita ao tipo penal majorado. Recurso provido para concessão da ordem.
1 - o acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis - e a reprimenda definitiva inferior a oito anos de reclusão.... ()
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102 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Absorção pelo crime de estupro praticado na mesma ocasião. Impossibilidade. O CP, art. 213, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12015/2009, contempla tipo penal misto cumulativo, e não tipo penal misto alternativo como pretende o impetrante. Extinção da pena imposta- Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas perpetradas. Não conhecimento. Nada há que acene no sentido de que tal pleito já tenha sido deduzido em primeiro grau. Conheceram em parte da impetração e, nessa extensão, denegaram a ordem.
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Utilização de documento falso. Conduta inerente ao próprio tipo penal de estelionato. Valoração negativa. Impossibilidade. Ilegalidade constatada. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - A conduta relacionada à utilização de documento falso é inerente ao próprio tipo penal de estelionato, razão pela qual não pode ser considerada como desfavorável para justificar o incremento da pena-base a título de circunstâncias do crime. ... ()
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104 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Não restituição do bem subtraído. Circunstância inerente ao tipo penal. Fundamento inidôneo para valoração negativa. Readequação da pena. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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105 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Reprovação social da conduta. Motivação econômica inerente ao tipo penal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
I - Culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.... ()
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106 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade da droga. Elementar do tipo penal.
1 - A prisão preventiva sustentou-se em decreto fundamentado exclusivamente na quantidade da droga, elementar do tipo penal, sem demonstrar de maneira objetiva outras circunstâncias que indiquem que o recorrente se dedica a atividades criminosas. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Vereador. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Adoção de elementos inerentes ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «O fato do delito de peculato ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018). ... ()
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108 - STJ. Penal. Conflito de competência. Atentado violento ao pudor (antigo tipo penal). Inexistência de possibilidade de contato físico entre autor e vítima. Conduta atípica. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Para a consumação do crime de atentado violento pudor (que atualmente se equipara ao crime de estupro) é necessário o contato físico entre a vítima e o autor ( Precedentes ).... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59 culpabilidade. Idade da vítima. Elemento integrante do tipo penal. Fundamentação inidônea. Recurso não provido.
«1. A idade da vítima constitui elemento integrante do tipo penal descrito no CP, art. 217-A podendo, contudo, ser considerada como fundamento para exasperação da pena-base quando se tratar de vítima de tenra idade, o que não é o caso dos autos. ... ()
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110 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo. Inadmissibilidade. Inexistência de redutor previamente estabelecido. Não composição do tipo penal. Recurso defensório não provido.
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111 - TJSP. Estelionato: art. 171, caput, CP. Apelação: Acusação.
Pena-base: mínimo legal. Acréscimo da pena-base. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Quantidade de droga não expressiva. Elementar do tipo penal. Existência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida, elementar do tipo penal, não é em principio suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedica à atividade criminosa. ... ()
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113 - STJ. Criminal. HC. Extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Aspectos considerados na sentença que não são inerentes ao tipo penal violado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CP, art. 59. CP, art. 159, § 1º.
«I - Não obstante o reconhecimento da existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59 - hipótese dos autos. ... ()
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114 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Simulacro de arma de fogo. Elemento ínsito ao tipo penal.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo e não extrapola a reprovabilidade já ínsita ao delito de roubo. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho majorado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Legalidade. Tipo penal com previsão de multa cumulativa. Agravo regimental não provido.
1 - Atendidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, § 2º), o Magistrado deve escolher, mediante fundamentação idônea, a alternativa prevista em lei que melhor atenda ao caráter ressocializador da reprimenda. ... ()
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116 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 171, § 3º. Pedido de absolvição. Rejeitado. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Conduta que se amolda ao tipo penal. Impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos. Competência do juízo da execução. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
«1. A materialidade e a autoria do crime se encontram demonstradas nos autos. Além disso, a conduta da acusada se amolda ao tipo penal do CP, art. 171, §3º, na medida em que ela ocultou a morte de sua mãe, mantendo em erro a FUNAPE, e continuou sacando o benefício previdenciário com cartão e senha da falecida. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a custódia cautelar. Quantidade de drogas. Elementar do tipo penal imputado.
1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (311 kg de cocaína), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Elementos inerentes ao tipo penal. Inocorrência. Considerável prejuízo causado à vítima. Maior reprovabilidade da conduta. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese na qual as consequências do delito foram valoradas de forma negativa diante da maior reprovabilidade da conduta do agravante, em decorrência do exacerbado prejuízo sofrido pela vítima, restando demonstranda a existência de elementos concretos para majoração da pena-base. ... ()
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119 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Regime fechado fixado com base na hediondez e em elementos ínsitos ao tipo penal violado. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. O simples fato de o acusado buscar a substância entorpecente a ser comercializada em município vizinho não possui o condão de majorar a pena-base pela negativação das circunstâncias do crime, sobretudo diante da pequena quantidade de substância entorpecente apreendida - 28,95g de maconha - e da ausência de elementos concretos a corroborar a afirmação segundo a qual o paciente era o responsável pelo abastecimento ou de que integraria uma rede de distribuição do entorpecente na região. Assim, as especificidades do caso não desbordam daquelas previamente aquilatadas pelo legislador infraconstitucional na formulação do tipo penal violado. ... ()
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120 - STF. Tipo penal. Discriminação ou preconceito. Lei 7.716/1989, art. 20. Alcance.
«O disposto no Lei 7.716/1989, art. 20 tipifica o crime de discriminação ou preconceito considerada a raça, a cor, a etnia, a religião ou a procedência nacional, não alcançando a decorrente de opção sexual.... ()
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121 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Desequilíbrios psicológicos e emocionais. Circunstância genérica e inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decisão monocrática mantida.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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122 - STF. Loteamento. Desdobramento do solo urbano. Tipo penal. Legislação. Consideração. Lei 6.766/79, art. 50, III.
«A definição da ocorrência do crime tipificado no inc. III do Lei 6.766/1979, art. 50 pressupõe o exame da legislação acerca das posturas municipais, das normas disciplinadoras do loteamento ou desdobramento do solo para fins urbanos.... ()
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123 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito e comportamento da vítima. Fundamentação vaga e genérica. Não devolução do bem. Comportamento neutro da vítima. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Maus antecedentes. Fatos posteriores. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1 - Não foram arrolados dados concretos a justificar o recrudescimento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, haja vista que as instâncias de origem teceram apenas considerações baseadas em elementos ínsitos ao tipo penal violado. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Revisão. Descabimento. Transbordamento do tipo penal. Culpabilidade. Valoração negativa. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, devendo estar atrelada ao caso concreto e às particularidades subjetivas do agente, só podendo ser revista em situações excepcionais. ... ()
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125 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Homicídio qualificado. Pena minorada aquém do mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 231, do STJ. Redução afastada. Recurso ministerial provido.
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126 - STJ. Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que apesar de reconhecer a especialidade do artigo 273, § 1º-B, do CP, manteve a desclassificação da conduta para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita àquele tipo penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de latrocínio. Crime complexo. Proteção do patrimônio e da vida. Circunstância judicial. Culpabilidade. Intenção de apropriação patrimonial. Elemento inerente ao próprio tipo penal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O delito de latrocínio é crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são o patrimônio e a vida. ... ()
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128 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Pena-Base. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais da culpabilidade, conduta social e motivos do crime. Elementos inerentes ao tipo penal (aceitação da empreitada criminosa, idealização e lucro fácil). Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para exasperar a pena-Base. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Incidência da Súmula 568/STJ. Fundamentação concreta e não inerente ao tipo penal. Possibilidade de elevação da pena-base. Agravo regimental desprovido.
«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568 desta Corte, o relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 9/8/2019). ... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE 17 PORÇÕES DE COCAÍNA, 44 PORÇÕES DE CRACK E 47 PORÇÕES DE MACONHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL SUFICIENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO - MERCANCIA DELINEADA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E FUNDAMENTADA EM TODAS AS ETAPAS - MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL QUE NÃO PODE ALCANÇAR O REINCIDENTE - REGIME FECHADO POR IMPERATIVO DA NORMA - A PENA DE MULTA É PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO - A DETRAÇÃO DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
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131 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Utilização de elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Discricionariedade do magistrado. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Excepcionalidade inexistente. Agravo não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que a 2ª Câmara Criminal do TJGO manifestou, expressamente e de modo fundamentado, o seu entendimento acerca da matéria, concluindo que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito feita pelo magistrado singular se deu com base em elementos que não extrapolam aqueles que são inerentes ao tipo penal. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Concussão. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação concreta. Elementos não inerentes ao tipo penal. Incremento da pena-base em 1/8. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - «Se o acórdão hostilizado apresentou motivação válida para a exasperação da pena-base, considerando elementos concretos da prática delitiva, não inerentes ao tipo incriminador, não há que se falar em desproporcionalidade ou carência de fundamentação primeira fase da individualização da pena (AgRg REsp. 1760356, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 9/4/2019). ... ()
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133 - STF. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Elementar do crime. Na primeira fase da dosimetria, possível é considerar circunstâncias da prática criminosa, ainda que surja aparente confusão com o tipo penal.
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134 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Ausência de ocupação lícita. Fundamentação inidônea. Afastada. Circunstâncias do crime. Delito praticado no período noturno. Elemento que não ultrapassa o descrito no tipo penal. Quesito excluído. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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135 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Exasperação das penas-base. Utilização de fundamentos inerentes ao tipo penal. Matéria não debatida pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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136 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Incidência da Súmula 444/STJ. Elementar do tipo penal. Utilização. Impossibilidade. Reprimenda reduzida. Prescrição. Reconhecimento. Pedido de extensão. Corréus em situação idêntica. CPP, art. 580. Deferimento.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado na Súmula 444 de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para fins de elevação da pena-base. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal. Não cabimento. Crime de fraude na obtenção de financiamento. Dosimetria. Pena-base. Exigibilidade de conduta diversa. Elemento que integra o próprio tipo penal em abstrato. Ilegalidade evidenciada.
1 - A exigibilidade da conduta diversa constitui circunstância inerente ao próprio tipo penal em abstrato, não podendo servir como fundamento para a exasperação da pena-base. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Negativação da vetorial das consequências do crime. Sequelas psicológicas excepcionais. Situação concreta mais gravosa. Extrapolação do tipo penal. Idoneidade da fundamentação. Majorante do CP, art. 226, II. Condição de padrasto da vítima. Situações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. ... ()
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139 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de reforma da condenação. Alegada ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal Regional diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a reforma da condenação, ante a alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo penal (dolo), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade corretamente fixada - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade corretamente fixada - recurso improvido.
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141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (34 PORÇÕES DE MACONHA E VALORES PROVENIENTES DA MERCANCIA) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL - PRISÃO DO RÉU EM FLAGRANTE, EM PONTO DE VENDA DE DROGAS, DURANTE A MADRUGADA, NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES, QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DA ESPÚRIA ATIVIDADE - TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA APLICADA QUE COMPORTA LEVE AJUSTE - ELEVAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS EXCESSIVA - READEQUAÇÃO - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO E SEQUER QUESTIONADO - PENA DE MULTA MANTIDA - PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA RECALIBRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Quantidade de drogas não expressiva. Elementar do tipo penal. Existência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de drogas apreendidas, elementar do tipo penal, não é (em principio) suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente se dedica à atividade criminosa. ... ()
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143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada na origem na fração de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no preceito secundário do tipo penal incriminador. Ausência de motivação concreta, suficiente e idônea para amparar o critério eleito. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.... ()
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144 - TJSP. Estupro. Caracterização. Atentando violento ao pudor. Ocorrência. Reconhecimento do crime único. Possibilidade. Reforma Penal decretada pela Lei 12015/2009 que revogou a norma incriminadora do CP, art. 214, remetendo a sua redação para o tipo do artigo 213, sob a rubrica «estupro, formando as condutas um tipo penal misto. Recurso parcialmente provido.
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145 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena fixada dentro do limite legal - pena de advertência não cabível - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena fixada dentro do limite legal - pena de advertência não cabível - recurso improvido.
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146 - STJ. Recurso especial. Penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Contratação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Impossibilidade de condenação. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Incabível. Precedente do STF.
«1. O Lei 8.666/1993, art. 96 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Substituição da pena privativa de liberdade. Imcompatibilidade. Presunção de violência contida no tipo penal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo n ão conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o crime de estupro de vulnerável, ainda que na forma tentada, é incompatível com o instituto previsto no CP, art. 44 - CP, em razão da presunção de violência contida no tipo penal. Funda mentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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148 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO BEM DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. PENAS TORNADAS AO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 28 e arts. 329 e 331, do CP à pena de 10 meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, além de advertência. ... ()
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149 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais inerentes ao próprio tipo. Ausente justificativa idônea. Alteração da pena. Agravo regimental desprovido.
«1. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. No caso dos autos, a exasperação foi mantida pelo Tribunal de origem em razão das circunstâncias inerentes ao tipo penal, razão pela qual merece reproche o aresto hostilizado. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias que extrapolam o tipo penal. Fração de exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo Tribunal de origem, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base.... ()
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