(DOC. VP 241.2021.1507.6273)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Pena-Base. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais da culpabilidade, conduta social e motivos do crime. Elementos inerentes ao tipo penal (aceitação da empreitada criminosa, idealização e lucro fácil). Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para exasperar a pena-Base. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena fixada na sentença para os réus condenados por roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar as penas-base, bem como a não aplicação da atenuante da confissão espontânea para um dos réus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para ag

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