(DOC. VP 250.2280.1521.1372)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Não restituição do bem subtraído. Circunstância inerente ao tipo penal. Fundamento inidôneo para valoração negativa. Readequação da pena. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em apelação criminal, manteve a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena sob o fundamento de que a res furtiva não foi totalmente restituída à vítima, elevando a pena-base do recorrente. O recorrente argumenta que tal fundamento é inerente ao tipo penal e requer a readequação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões

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