(DOC. VP 138.7571.5000.7300)

TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Homicídio qualificado. Pena minorada aquém do mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 231, do STJ. Redução afastada. Recurso ministerial provido.

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