(DOC. VP 210.8230.9563.6801)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal. Não cabimento. Crime de fraude na obtenção de financiamento. Dosimetria. Pena-base. Exigibilidade de conduta diversa. Elemento que integra o próprio tipo penal em abstrato. Ilegalidade evidenciada.

1 - A exigibilidade da conduta diversa constitui circunstância inerente ao próprio tipo penal em abstrato, não podendo servir como fundamento para a exasperação da pena-base. 2 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a reprimenda dos pacientes para 4 anos e 6 dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 35 dias-multa, no valor de três salários mínimos vigentes à época do fato, e para determinar ao Ju�

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