(DOC. VP 195.8235.9010.1600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Ausência de ocupação lícita. Fundamentação inidônea. Afastada. Circunstâncias do crime. Delito praticado no período noturno. Elemento que não ultrapassa o descrito no tipo penal. Quesito excluído. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a exasperação da pena-base, assim como o recrudescimento de qualquer tratamento direcionado ao réu acima do mínimo previsto em lei, deve ser fundamentado em elementos extraídos dos dados concretos constantes dos autos. 3 - Assim, existe ilegalidade na negativação da circunstâncias judicial referente à conduta social pela ausência de ocupação lícit

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