(DOC. VP 240.6240.9438.2414)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Desequilíbrios psicológicos e emocionais. Circunstância genérica e inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decisão monocrática mantida.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - No tocante à pena-base, mais especificamente no que diz respeito à vetorial consequências do crime, «esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a referência inespecífica à ocorrência de trauma psicológico não é razão bastante para a valoração negativa das consequências do crime de e

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