(DOC. VP 241.1081.0682.3638)

STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Reprovação social da conduta. Motivação econômica inerente ao tipo penal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - Culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime. II - A motivação econômica não pode ser considerada para o fim de majorar a pena-base dos delitos que protegem o patrimônio, por ser inerente aos próprios tipos penais. III - Ordem concedida, nos termos do voto do relator.

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