(DOC. VP 240.6100.1382.9334)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base indevidamente majorada. Motivação inerente ao tipo penal. Minorante denegada. Ações penais em andamento. Não cabimento. Aplicação no patamar máximo (2/3). Regime inicial aberto e substituição das penas. Provimento.

1 - A pena-base deve retornar ao seu mínimo legal - 5 anos de reclusão e 500 dias-multa -, haja vista as circunstâncias judiciais negativadas serem inerentes ao tipo penal pelo qual foi condenada a ré, ora agravante (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 2 - In casu, denegou-se o redutor do tráfico privilegiado, haja vista a agravante possuir uma ação penal em curso, além da quantidade de entorpecentes apreendida, qual seja, 136g de maconha e 3,8g de cocaína, motivação essa, no entanto,

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