(DOC. VP 240.6100.1692.2531)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prática do delito previsto no CP, art. 129, § 13. Desclassificação da conduta para o tipo penal do CP, art. 129, § 9º. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento de provas. Supressão de instância. Matéria não analisada pela corte de origem. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao tipo penal do CP, art. 129, § 13, a análise das alegações c

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