(DOC. VP 201.3273.9001.5000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Inépcia da denúncia. Vestibular que contém a descrição das normas que complementam o tipo penal em branco. Peça inaugural que atende os requisitos requisitos legais exigidos. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - a Lei 8.137/1990, art. 7º, II constitui norma penal em branco, dependendo de complementação. Doutrina. 2 - Na espécie, consta da denúncia que, em cumprimento à ordem de serviço, policiais compareceram estabelecimento comercial do recorrente para investigar possível crime contra as relações de consumo, lá encontrando diversas mercadorias expostas à venda, cujas embalagens não apresentavam as informações exigidas pelo CDC, art. 6º, II, e CDC, art. 31, ambos do Código de D

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