(DOC. VP 230.7040.2276.3764)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. CP. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Aplicação do coeficiente de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal incriminador. Discricionariedade vinculada do julgador. Manutenção do quantum adotado pelo tribunal de origem. Critério proporcional e em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quint

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