(DOC. VP 172.4925.1004.3600)

STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime que extrapolam as normais do tipo penal infringido. Condenação à reprimenda superior a 8 (oito) anos de reclusão. Impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento da sanção. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. As instâncias de origem declinaram fundamentos concretos para elevar a pena-base do paciente, consistentes na prática reiterada de relações sexuais com uma menor de apenas 11 (onze) anos de idade por quase 1 (um) mês, período no qual a infante deixou de frequentar a escola e fugiu de casa, circunstâncias e consequências que extrapolam as normais do tipo penal infringido e justificam o aumento procedido. Precedente. 2. Restando o réu definitivamente condenado à pena de 8 (oito)

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