Jurisprudência sobre
tipo penal
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451 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Desclassificação da conduta para o tipo penal da Lei 10.826/2003, art. 14. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Matéria já apreciada em agravo em recurso especial. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade. Significativo valor do prejuízo experimentado pela vítima. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Maus antecedentes. Motivação idônea. Uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Elementos probatórios diversos. Ilegalidade. Inexistência. Regime prisional fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No tocante ao vetor culpabilidade, a majoração foi suficientemente fundamentada à vista de dados concretos, porquanto foi declinado elemento que emprestou à conduta especial reprovabilidade - significativo valor do prejuízo imposto à vítima - e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. ... ()
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453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de desclassificação para o tipo penal do CP, art. 129. Impropriedade da via eleita. Ausência de animus necandi não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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454 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Tentativa. Inocorrência. Transporte da droga. Prática de um dos núcleos do tipo penal. Delito consumado. Para a consumação do delito basta o mero perigo de dano, não havendo necessidade de que ele efetivamente ocorra. Recurso parcialmente provido.
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455 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Delito previsto no CP, art. 146, é subsidiário a todos os outros cujo constrangimento ilegal integre o tipo penal ou estabeleça meio para a consumação do delito. Recurso improvido.
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456 - STF. Tipo penal. Extorsão mediante sequestro versus homicídio. Uma vez assentada a premissa de que houve pedido de satisfação de numerário para libertar a vítima, tem-se, de início, a configuração da extorsão mediante sequestro. CP, CP, art. 159, § 3º.
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457 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Elementos não inerentes ao tipo penal. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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458 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Violação ao CPP, art. 619. CPP. CPP. Inexistente. Violação ao CP, art. 168. CP. CP. Desclassificação da conduta para apropriação indébita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação concreta não inerente ao tipo penal. Montante de exasperação. Proporcional. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Culpabilidade e agravante do CP, art. 61, II, g. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem destacou que as razões utilizadas no julgamento do recurso de apelação atestavam a proporcionalidade da exasperação da pena-base, motivo pelo qual inexistiu violação ao CPP, art. 619. ... ()
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459 - STF. Ação penal originária. Queixa-crime. Conduta desonrosa atribuída por parlamentar a dirigente de entidade esportiva de futebol. Não incidência, no caso, da imunidade material. Imputação de injúria. Ausência do dolo específico necessário à caracterização do tipo penal. Improcedência da acusação.
«1. A imunidade inscrita no CF/88, art. 53, caput exclui a natureza delituosa do fato, quando incidente a hipótese nela referida. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 312, caput). Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação genérica inerente ao tipo penal. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Extinta a punibilidade dos agravados pela prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Para excluir a vetorial referente à culpabilidade, a Corte local concluiu que o «fato de que os réus tiveram acesso aos meios e oportunidades sociais, reproduzida, em seus exatos termos, para todos os acusados e de «ter sido autorizado aumento de despesa sem lastro que o justificasse ou sem sistema de controle, assim como a união de desígnios dos particulares com os agentes políticos em questão, são aspectos que não ultrapassam a reprovação inerente ao tipo penal de peculato. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Culpabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Condição de prefeito. Inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A culpabilidade não deve ser considerada como circunstância judicial negativa ao agravado, porquanto a condição de Prefeito Municipal é inerente aos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, de modo que qualquer consideração deste fator para a elevação da pena seria ilegal por ensejar em manifesto bis in idem. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Inidoneidade do fundamento. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado. Restituição não integral da res furtiva. Necessária redução da pena-base ao mínimo legal. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.
«1 - Extrai-se do combatido aresto que a reprimenda aplicada à apelante não merece qualquer retoque, eis que fixada a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em consonância com o CP, art. 59 por serem desfavoráveis as consequências do crime, eis que a importância subtraída não foi totalmente apreendida e restituída à vítima. ... ()
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463 - STJ. Habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 5º, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Agravante do CP, CP, art. 61, I, «g. Inaplicabilidade. Violação da confiança inerente ao tipo penal do desvio/apropriação indébita financeiros. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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464 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e motivos. Lucro fácil. Circunstâncias. Elemento inerente ao tipo penal. Consequências da infração. Não devolução do bem. Comportamento neutro da vítima. Antecedentes. Processo transitado em julgado cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Processos em andamento. Súmula 444/STJ. Exasperação. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. A obtenção de lucros com a prática do crime de roubo não pode subsidiar a exasperação da pena-base porquanto inerente ao tipo penal. ... ()
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465 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Descrição de associação criminosa ínsita ao tipo penal. Fundamento inidôneo. Recurso provido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Peculato militar. Condenação. Dosimetria da pena. Motivação concreta. Ilegalidade quanto aos motivos e consequências do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Agravante do CPM, art. 70, II, «l. Aplicação. Bis in idem. Cometimento em serviço. Caracterização do crime militar. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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467 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Dispensa irregular de licitação na modalidade carta-convite. Pretendido reconhecimento da tese de atipicidade por ausência de dolo. Descabimento. Tipo penal que se contenta com o dolo genérico. Dolo evidenciado. Recurso não provido.
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468 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Classificação do delito como hediondo. Possibilidade. Lei 12015/2009 que fundiu em um único tipo penal as condutas anteriormente denominadas como estupro e atentado violento ao pudor. Ademais, precedentes desta corte e dos tribunais superiores. Recurso improvido.
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469 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Preenchimento do tipo penal. Conduta delitiva, todavia, que não surtiu efeitos degenerativos ao bem jurídico tutelado, consoante tamanha inferioridade. Aplicação do princípio da insignificância. Rejeição mantida. Recurso desprovido, determinado o retorno dos autos para o competente arquivamento.
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470 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Desclassificação para a contravenção do LCP, art. 65. Cabimento. Réu que tenta beijar a vítima, mas não consegue. Conduta incompatível com o tipo penal que era previsto no CP, art. 214, atualmente revogado. Recurso parcialmente provido.
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas suficientes à condenação. Pena-base. Negativação da culpabilidde e das consequências do crime. Elementos concretos que extrapolam o tipo penal. Ausente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo desprovido.
1 - Conforme fato assentado nas instâncias ordinárias, o agravante passou a sua mão sobre a genitália da vítima, à época contando 12 anos de idade, conduta que, por si só, configura o crime previsto no CP, art. 217-A- CP (estupro de vulnerável), não se admitindo a tentativa. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação em primeira instância mantida pelo tribunal a quo. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda não superior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem. ... ()
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473 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa e restritiva de direitos. Impossibilidade. Cominação cumulativa no preceito secundário do tipo penal. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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474 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório frágil e insuficiente para alicerçar a condenação. Inocorrência. Sentença condenatória alicerçada em depoimentos policiais que guardam harmonia com as demais provas dos autos. Possibilidade. Associação para o tráfico. Ausência de prova suficiente nos autos. Ocorrência. Absolvição. Exacerbação da reprimenda. Inexistência. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal. Possibilidade. Conduta social negativa. Penas fixadas no limite da discricionariedade, nos parâmetros estabelecidos no princípio secundário de cada tipo penal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - Mostra-se perfeitamente possível a condenação do agente por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, com base nos depoimentos em Juízo prestados por policiais que fizeram a prisão em flagrante do acusado, quando em harmonia com os demais elementos de provas. ... ()
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475 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Tese de direito ao esquecimento. Ausência de informação acerca da extinção da pena das condenações anteriores. Uso de simulacro de arma de fogo. Elemento inerente ao tipo penal. Afastada a vetorial. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DO ESTELIONATO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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477 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária. Prefeito. Condenação por infração ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nulidades. Prejudicialidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Elementos ínsitos próprio tipo penal. Ausência de fundamentação. Redução ao mínimo legal. 2 (dois) anos. Prescrição.
«1. Agir livre e conscientemente prática delitiva, embora pudesse comportar de forma diversa, não denota culpabilidade acima da ínsita próprio tipo penal. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Negativação da vetorial consequências do crime. Sequelas psicológicas excepcionais. Situação concreta mais gravosa. Extrapolação do tipo penal. Idoneidade da fundamentação. Incidência conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f, e da majorante do CP, art. 226, II. Relação doméstica de confiança e hospitalidade e condição de tio da vítima. Situações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. ... ()
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479 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Circunstâncias do crime. Ausência de indicação, pelo parquet, de elementos que ultrapassem os elementos objetivos do tipo. Pretensão de decretação da perda do cargo público. Exigência de motivação específica, inexistente no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora busque a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime, o Parquet não indicou qualquer elemento que ultrapassasse os elementos do tipo penal. ... ()
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480 - TJSP. Estupro. Lesão corporal grave. Conjunto probatório suficiente à condenação do réu. Crime sexual cometido na clandestinidade. Materialidade e autoria demonstradas. Validade do relato da vítima. Pena corretamente aplicada. Adequação quanto a aplicação da pena pecuniária não prevista no tipo penal e regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido para afastar pena pecuniária, com determinação.
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481 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tipo penal. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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482 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa. Competência exclusiva do julgador. Inexistência de direito subjetivo do réu. Tipo penal. Pena de multa. Súmula 171/STJ. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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483 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a confissão, sendo que ao final a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Recurso não provido.
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484 - TJSP. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. RECURSO. Autoria e Materialidade Comprovadas. Estado de ânimo alterado que não tem o condão de elidir o dolo. Tipo penal recepcionado pela CF/88 e em conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Entendimento fixado pelo STF na ADPF 496. Dosimetria da pena no mínimo legal. Apelo improvido.
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485 - TJSP. Apelação - Contravenção pena de perturbação da tranquilidade - Lei 14.132/1921 - Nova tipificação - Crime de Perseguição - Caso concreto que descreve a prática de fato isolado - Ausência de elementar do novo tipo penal - «Abolitio Criminis - Extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, III - Recurso provido.
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486 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal- estelionato-preliminar de inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta típica. Preclusão. Não conhecimento. Preliminar de inépcia da denúncia por infração ao devido processo legal. Preclusão. Não conhecimento. Absolvição por falta de provas. Autoria delitiva comprovada. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Ausência de fundamentação, constituindo-se do próprio tipo penal. Apelo parcialmente provido reduzir a pena base. Decisão unânime.
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487 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Elementos ínsitos ao tipo penal. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal em habeas corpus. Impossibilidade. Parecer acolhido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime mais gravoso. Modus operandi que desborda das circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Fundamento idôneo. Agravo improvido.
«1 - As circunstâncias do caso concreto, consistentes no modus operandi empregado na execução do delito, praticado com extrema violência - coronhada que casou ferimentos na vítima, circunstância que desborda das ínsitas ao delito de roubo majorado - , justificam validamente o recrudescimento do regime prisional. ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa de elementares do tipo penal. Impossibilidade. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A valoração negativa de elementares do próprio tipo penal caracteriza constrangimento ilegal, sanável na via eleita.... ()
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490 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CP, art. 121, «caput. Sentença condenatória. Acórdão estadual que não modificou o tipo penal, mas majorou a pena aplicada. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Transcurso do prazo prescricional. Extinção da punibilidade do agente. Recurso do Ministério Público não provido.
«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que for prolatado em primeiro lugar, marco esse que, em uma interpretação mais elástica, também pode alcançar eventuais arestos que modifiquem substancialmente a imputação. ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - INDÍCIOS DE ENCAIXE EM ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS E HABITUALIDADE NA MERCANCIA - ILÍCITO COMÉRCIO QUE ERA SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO
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492 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Réus primários. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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493 - TJSP. Corrupção de menores. Descaracterização. Lei 8069/1990, art. 244-B. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Os fatos constitutivos do tipo penal devem ser provados pela acusação e, se esta se queda inerte quanto a essa prova que pode ser colhida até pelo depoimento de testemunhas não é ônus do réu realizar outra, contrária. Se o tipo penal tem como elementos constitutivos o verbo corromper e a locução verbal facilitar a corrupção (de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), não basta a prática da infração penal em sua companhia, para consumação do crime. Exige-se que ele sofra alteração de personalidade ao realizar o injusto-típico, deixando suas características originais não corrompidas, tornando-se diferente do que era, restando depravado de hábitos e costumes devido àquela prática. Decisão prolatada reiterada, devendo os autos retornar à Presidência da Seção, para que disponha sobre o recurso especial.
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494 - TJSP. AMEAÇA. Tipo penal que dispensa elemento subjetivo específico ou dolo específico. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade comprovadas tanto em relação ao crime de ameaça quanto à contravenção penal de perturbação do sossego. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.
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495 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Receptação qualificada. Violação do CPP, art. 619. Inexistência de omissão e de contradição. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, estarem comprovadas a autoria e materialidade do tipo penal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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496 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estupro. Prática de duas condutas descritas no tipo penal. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Atos praticados em face de uma mesma vítima em um mesmo contexto fático. Crime único. Dosimetria. Necessidade de redimensionamento da pena pelo juízo a quo. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base em 1/4. Existência de múltiplas condenações. Possibilidade. Ofensa à proporcionalidade não verificada. Revisão. Via imprópria. Reincidência. Utilização de condenação definitiva diversa. Bis in idem não configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - MAUS ANTECEDENTES - MULTIPLICIDADE DE CERTIDÕES QUE JUSTIFICAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/5 - CONFISSÃO VALORADA, RETORNANDO A EXPIAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME FECHADO MANTIDO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO
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498 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro contra menor de 18 anos. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Aumento de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito. Três circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas. Pena base no máximo legal. Desproporcionalidade. 1/8 sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Critério adotado. Exasperação adequada e suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Não recomendável. Preceito secundário do tipo penal. Pena de multa cumulativa. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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500 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Superação. CP, art. 213. Tipo penal misto alternativo. Estupro e atentado violento ao pudor. Fato anterior à Lei 12.015/2009. Crime único ou continuidade delitiva. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicação. Competência do Juiz da execução.
«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... ()
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