(DOC. VP 195.0324.3005.5000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Inidoneidade do fundamento. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado. Restituição não integral da res furtiva. Necessária redução da pena-base ao mínimo legal. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.

«1 - Extrai-se do combatido aresto que a reprimenda aplicada à apelante não merece qualquer retoque, eis que fixada a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em consonância com o CP, art. 59 por serem desfavoráveis as consequências do crime, eis que a importância subtraída não foi totalmente apreendida e restituída à vítima. 2 - O fundamento apresentado se ateve, tão somente, ao fato de apenas parte da res ter sido apreendida e restituída à vítima. Sucede que tal como apres

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