(DOC. VP 180.3804.3004.4100)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Descrição de associação criminosa ínsita ao tipo penal. Fundamento inidôneo. Recurso provido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, a segregação foi imposta unicamente em razão da gravidade abstrata do delito de tráfico e do respectivo tipo de associação, o que não configura fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva.

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