(DOC. VP 241.0260.7347.1491)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa de elementares do tipo penal. Impossibilidade. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A valoração negativa de elementares do próprio tipo penal caracteriza constrangimento ilegal, sanável na via eleita. 2 - Na hipótese, houve a indevida consideração dos motivos do crime como desfavoráveis, pois em se tratando do crime de roubo, o intento de obtenção do lucro fácil é inerente ao próprio tipo e, portanto, já sopesado pelo legislador quando da cominação da pena em abstrato. 3 - De igual modo, «o comportamento inocente da vítima» e sua ausência de previsibil

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