(DOC. VP 138.6011.0002.7000)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Peculato militar. Condenação. Dosimetria da pena. Motivação concreta. Ilegalidade quanto aos motivos e consequências do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Aplicação. Bis in idem. Cometimento em serviço. Caracterização do crime militar. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau motivou concretamente a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a culpabilidade, os antecedentes, as circunstâncias e a personalidade do agente.

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