(DOC. VP 163.9273.9013.1000)

TJSP. Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Preenchimento do tipo penal. Conduta delitiva, todavia, que não surtiu efeitos degenerativos ao bem jurídico tutelado, consoante tamanha inferioridade. Aplicação do princípio da insignificância. Rejeição mantida. Recurso desprovido, determinado o retorno dos autos para o competente arquivamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote