(DOC. VP 210.7131.0143.1688)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 312, caput). Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação genérica inerente ao tipo penal. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Extinta a punibilidade dos agravados pela prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Para excluir a vetorial referente à culpabilidade, a Corte local concluiu que o «fato de que os réus tiveram acesso aos meios e oportunidades sociais, reproduzida, em seus exatos termos, para todos os acusados» e de «ter sido autorizado aumento de despesa sem lastro que o justificasse ou sem sistema de controle, assim como a união de desígnios dos particulares com os agentes políticos em questão», são aspectos que não ultrapassam a reprovação inerente ao tipo penal de peculato.

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