(DOC. VP 162.4122.0005.0900)

STJ. Habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 5º, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Agravante do CP, CP, art. 61, I, «g». Inaplicabilidade. Violação da confiança inerente ao tipo penal do desvio/apropriação indébita financeiros. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. 3. Na espécie, porém, a pena do paciente, condenado pela prática de desvio de valores de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 5º

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