(DOC. VP 146.8983.5012.4800)

TJSP. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Desclassificação para a contravenção do LCP, art. 65. Cabimento. Réu que tenta beijar a vítima, mas não consegue. Conduta incompatível com o tipo penal que era previsto no CP, art. 214, atualmente revogado. Recurso parcialmente provido.

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