Jurisprudência sobre
tipo penal
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801 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ilegal de licitação. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e Lei 8.666/1993, art. 89. Aplicabilidade do tipo penal da Lei de licitações. Critério cronológico. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Lei 8.666/93, art. 89 revogou o, XI do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, devendo, portanto, ser aplicado às condutas típicas praticadas por prefeitos após sua vigência (AgRg no REsp 1113982/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014). ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Roubo praticado na companhia do menor. Adolescente que resultou condenado à medida socioeducativa de internação. Fundamentação inidônea. Desdobramento ordinário do tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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803 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais apreciadas de forma genérica e com base apenas em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Omissão. Inocorrência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Decreto prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade droga. Elementar tipo penal.
1 - «Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração, nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do Tema (art. 34, XX, do RISTJ)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). ... ()
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805 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Considerações genéricas ou próprias do tipo penal. Fundamentos inidôneos. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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806 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a conduta do Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Exacerbação da reprimenda. Inexistência. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Pena fixada no limite da discricionariedade, nos parâmetros estabelecidos no princípio secundário do tipo penal. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado que não demonstrou ter ocupação habitual e lícita. Responde a processo criminal pelo mesmo delito. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
«I - Não merece reforma, com a conseqüente desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28, sentença que condena o recorrente por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 em harmonia com a prova emanada dos autos. II - Não é defeso ao juiz sentenciante a fixação de pena base pouco acima do mínimo legal, após o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, face à discricionariedade do julgador em fixar a reprimenda, dentro dos limites estabelecidos no preceito secundário do tipo penal, o quanto baste para a prevenção e reprovação do delito. III - Não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado que, por não ter ocupação habitual e lícita, dedica-se ao tráfico de entorpecente, encontrando-se, inclusive, respondendo a delito da mesma natureza. IV - Recurso improvido. Decisão unânime.... ()
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807 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Descabimento. Uso compartilhado. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Inaplicabilidade. Associação. Configuração. Crime continuado. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Apelação crime. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Tese do uso «compartilhado. Tipo penal de conteúdo múltiplo. Crime único. Associação para o tráfico. Prova. Manutenção das condenações. Pena.
«1. A confissão de um dos imputados (Charles), no sentido de efetivamente traficar drogas, foi corroborada pelos depoimentos dos policiais, os quais apuraram que o imputado Charles possuía um «soldado, o outro réu, quem efetuava a distribuição dos entorpecentes, atuando como «vaporzinho. Em poder de um de um dos imputados, além da droga, aproximadamente 230g de crack e 25 pedrinhas de crack embaladas e prontas à venda, foi apreendida uma balança de precisão. Nesse contexto, não há como isentar Juliano da prática do delito de tráfico, na medida em que a prova demonstra ter ele recebido, diretamente de «clientes, ligações telefônicas solicitando a entrega de drogas, as quais eram identificadas por codinomes (bagulho, lanche, moto, camisas, etc). ... ()
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808 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 96, I. Atipicidade da conduta por falta de elementar do tipo. Ausência de demonstração inequívoca. Possibilidade de aditamento pelo parquet ou de emendatio libelli pelo juízo de origem. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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809 - STJ. Meio ambiente. Penal. Processo penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Receptação. Depósito de substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana e ao meio ambiente (combustíveis). Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Julgamento contrário aos interesses do recorrente. Dosimetria. Exasperação da pena-base do crime de receptação. Fundamentação idônea. Novatio legis in mellius. Processo sob a jurisdição do STJ no momento da edição da nova lei. Posse de munições de uso restrito. Decreto 9.785/2019 e Decreto 9.847/2019. Possibilidade de desclassificação do tipo penal. Readequação da pena.
«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. ... ()
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810 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.
«1. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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811 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Redução da pena.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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812 - TJSP. Apelação - Apropriação indébita majorada em continuidade - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal da apropriação indébita («animus rem sibi habendi) - Dosimetria - Reajustada a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, em atenção ao número de apropriações praticadas - Inteligência do Súmula 659 do C. STJ - Penas, quanto ao mais, bem fixadas - Recurso parcialmente provido
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813 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria do delito bem reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Confissão extrajudicial do acusado, roborada. Impossibilidade de desclassificação da conduta para tipo penal diverso. Responsabilização pela traficância mantida. Penas bem dosadas, com substituição da privativa de liberdade por restritivas e fixação do regime aberto para o caso de reconversão. Desprovimento
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814 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - MERA E SINGELA ASSERTIVA DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU QUE NÃO IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI ESPECIAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL E DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - REGIME FECHADO - ASSERTIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ELIDE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO
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815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Aumento da pena-base. Significativo valor do prejuízo experimentado pela vítima. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pena-base foi aumentada em razão de as consequências do delito para a vítima terem sido altamente danosas, na medida em que teve seu veículo alvo da subtração completamente destruído em razão da colisão causada pelos agentes, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta, nos termos da jurisprudência do STJ. ... ()
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816 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Dosimetria. Elementos não inerentes ao tipo. Ausência de ilegalidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... ()
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817 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Latrocínio. Absolvição por ausência de provas. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão das circunstâncias e consequências do crime. Impossibilidade. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Réu reincidente. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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818 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. Writ impetrado em substituição a recurso especial, com a pretensão de revisar a dosimetria da pena. Inadmissibilidade. Alegação de que a pena-base foi exasperada a título de motivos do crime com base em circunstância inerente ao tipo penal (lucro fácil). Equívoco colmatado pelo tribunal, que logrou fundamentar a exasperação com base na premeditação dos acusados devidamente organizados para a prática do delito. Regime inicial mais rigoroso. Possibilidade de fixação em função da consideração negativa de duas circunstâncias judiciais. Prática de seis crimes em continuidade delitiva. Substituição que não se mostra socialmente recomendável.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando verificado que, além de o writ ter sido indevidamente impetrado em substituição ao recurso adequado e com a inadmissível pretensão de revisar a condenação imposta pelas instâncias ordinárias, inexiste constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. ... ()
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819 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tortura. Art. 1º, § 2º da Lei 9.455/97. Crime omissivo impróprio. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Utilização pelo magistrado do preceito secundário referente ao tipo que prevê modalidade mais gravosa do crime. Retificação. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Configura erro grosseiro a utilização, na fixação da pena, de preceito secundário previsto em tipo penal diverso do qual foi condenado o réu, notadamente se nele está prevista sanção mais grave. Desse modo, tratando-se de flagrante ilegalidade, deve ser concedida ordem de habeas corpus para retificar a pena aplicada.... ()
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820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional assemelhado ao tipo penal previsto no CP, art. 215-A Aplicação de medida socioedutativa de prestação de serviços à comunidade. Alegada ausência de trânsito em julgado e dupla penalização. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do agravo.
1 - As matérias relativas à ausência do trânsito em julgado e dupla penalização não podem ser conhecidas por esta Corte, para não incorrer em supressão de instância, pois não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inadequação das circunstâncias fáticas ao tipo penal. Desclassificação de concussão para extorsão. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... ()
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822 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Porte ilegal. Confissão. Laudo. Condições de uso. Apreensão. Suficiência. Condenação. Animal silvestre. Caça ilegal. Tipo penal. Reconhecimento. Necessidade. Prova técnica. Inexistência. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... ()
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823 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas pelo farto e contundente conjunto probatório. Confissão pelos réus da prática da infração tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Laudos periciais e provas orais a corroborarem. Prisão em flagrante. Presença do elemento normativo do tipo penal. Identificação das obras contrafeitas. Responsabilização inafastável. Condenação mantida. Recurso improvido.
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824 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 10826/2003, art. 14. Tipo penal de perigo abstrato. Desnecessidade, para sua configuração, de efetiva ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). Suficiência, para a caracterização do delito, da conduta de levar consigo arma de fogo apta a oferecer perigo à sociedade, ainda que desmuniciada. Recurso improvido.
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825 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Absolvição dos réus da acusação referente ao crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Cabimento. Ausência de prova do liame associativo, consistente e formador do específico tipo penal, entre os corréus, além do eventual cúmulo subjetivo para a ação de traficância. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso parcialmente provido.
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826 - TJSP. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto simples de seis unidades de antisséptico bucal, avaliados em noventa reais. Valor, embora pequeno, não é ínfimo a justificar o reconhecimento da bagatela. Presença da lesão ao patrimônio que o tipo penal visa proteger. Apelo Ministerial provido a fim de anular a sentença de absolvição sumária determinando o prosseguimento do feito.
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827 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Pleito de nulidade. Ausência de requisição de réu preso para o acompanhamento de ato. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Culpabilidade e personalidade. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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828 - TJMG. Crime de desobediência. Lei maria da penha. Apelação criminal. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Conduta que se enquadra ao tipo penal previsto no CP, art. 330. Emendatio libelli. Cabimento. Conduta típica. Autoria e materialidade não comprovadas. Prova frágil. Absolvição mantida por outros fundamentos
«- O crime inserto no CP, art. 359 intenta evitar que o agente exerça função, atividade, direito, autoridade ou múnus que tenha sido suspenso ou privado por meio de decisão judicial, referindo-se, pois, aos efeitos da condenação penal previstos nos incisos do CP, art. 92. ... ()
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829 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Moldura fática que não se adequa formalmente ao tipo penal. «manipulação de preços e uso de «práticas não-equitativas em operações na bolsa de valores. Condutas que não se caracterizam como atos de gestão, administração ou gerência. Recurso não conhecido.
«1. A fraude, no âmbito da compreensão do tipo penal previsto no art. 4º, da Lei n 7.492/86, compreende a ação realizada de má-fé, com intuito de enganar, iludir, produzindo resultado não amparado pelo ordenamento jurídico através de expedientes ardilosos. A gestão fraudulenta se configura pela ação do agente de praticar atos de direção, administração ou gerência, mediante o emprego de ardis e artifícios, com o intuito de obter vantagem indevida (HC 95.515/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/9/2008). ... ()
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830 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesões corporais de natureza gravíssima. Dosimetria. Aumento na primeira etapa com base em consequências inerentes ao próprio tipo penal. Impossibilidade. Reincidência. Majoração não justificada devidamente. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais reprovadas. Natureza e quantidade de droga. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aspectos que superam os limites naturais do tipo penal violado. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Requisitos. Ausentes. Dedicação a atividade ilícita e organização criminosa. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas, sim, um exercício de discricionariedade vinculada. Precedentes. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Pena-Base estabelecida no mínimo legal.Fundamentação inidônea. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Pena inferior a quatro anos. Regime aberto que se impõe. 1. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento no sentido de que as circunstâncias inerentes ao tipo penal não podem servir de suporte para a elevação da pena-Base, sendo certo que a concessão do writ, por meio de decisão monocrática, fez prevalecer essa orientação. 2. Os arts. 59, III, e 33, § 3º, do CP, preceituam que, na determinação do regime inicial de cumprimento de pena, observados os limites previstos no § 2º daquele último, devem ser levadas em conta as circunstâncias ditas judiciais, só se justificando a imposição de regime mais severo se devidamente motivada a escolha, assentada a opção, por certo, nessas circunstâncias. 3. Reconhecida a primariedade do réu e reduzida a pena-Base no mínimo legal em razão da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é de rigor que a reprimenda seja cumprida no regime aberto, visto que inferior a quatro anos, sendo inadmissível a imposição de regime prisional mais rigoroso com base tão somente na gravidade do delito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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833 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condenação transitada em julgado. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Súmula 611/STF. Fundamentos concretos. Consequências que extrapolam a conduta prevista no tipo penal. Crime de roubo majorado. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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834 - TJSP. Apelação. Condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Atipicidade da conduta não configurada. Aposição de fita isolante nas placas veiculares que encontra subsunção ao tipo penal em apreço. Prova suficiente para a condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Acréscimo da pena-base pelos maus antecedentes. Manutenção. Decurso do período depurador não afasta a circunstância judicial desfavorável no caso concreto. Regime inicial semiaberto mantido. Substituição por penas restritivas de direitos não recomendável. Recurso desprovido
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835 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Arts. 297, 304, c.c. O art. 297, 304, c.c. O art. 299, e 333 do CP. Pretensão absolutória. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação das penas-bases. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Desproporcionalidade. Inexistência. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo concluiu que há provas idôneas para alicerçar a condenação. Portanto, a inversão do julgado, de forma a fazer prevalecer o pleito pela absolvição por insuficiência probante, demandaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas acostados aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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836 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Culpabilidade. Arma municiada circunstância que não ultrapassa o tipo penal. No delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, o fato de a arma apreendida estar municiada não evidencia maior grau de censura da ação, o que impede o aumento da pena-base, por se tratar de circunstância comum à espécie. Precedentes.
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837 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo para formação da culpa. Sentença já proferida. Concedido direito de recorrer em liberdade. Pedido de relaxamento da prisão. Pleito prejudicado. 2. Inépcia da denúncia. Crime do ECA, art. 244-A. Tipo penal revogado pelo CP, art. 218-B. Continuidade típico-normativa. Possibilidade de emendatio libelli. 3. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Não verificação. Narrativa que se subsume, em tese, ao ilícito penal. 4. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Mera irregularidade. Precedentes. Ausência de prejuízo. 5. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
«1. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa encontra-se prejudicada, uma vez que já foi encerrada a instrução criminal proferindo-se sentença condenatória. Ademais, ao paciente foi outorgado o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual igualmente não há mais se falar em relaxamento da prisão. ... ()
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838 - STM. Crime militar. Ministério Público Militar. Posse e guarda de substância entorpecente em local sujeito à administração militar. Absolvição em primeiro grau. Autoria, materialidade e culpabilidade comprovadas. Alegação defensiva de atipicidade por ausência de dolo. Erro de tipo. Não configuração. Apelo provido. Unanimidade. CPM, art. 290.
«Para a configuração do tipo penal militar de posse, uso ou guarda de substância entorpecente em OM, não se faz necessária a comprovação de resultado lesivo. No ambiente militar, a potencial lesividade da substância entorpecente é bastante para incriminar o seu possuidor. ... ()
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839 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Emerson. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Réu Erik. Penas reajustadas. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Possibilidade. Regime abrandado para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso de Emerson desprovido e apelo de Erik provido.
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840 - TJSP. Embargos Infringentes. Roubo simples. Confirmação da sentença por maioria de votos. Voto vencido que acolhia parcialmente o apelo defensivo para limitar a fração de aumento, na primeira fase, para 1/6, pelos maus antecedentes. Embargos opostos para que prevaleça o entendimento do voto vencido. Argumenta-se que a grave ameaça é elemento ínsito ao tipo. Possibilidade. No caso, a culpabilidade do agente não desbordou da reprovabilidade comum ao tipo penal. Embargos acolhidos para limitar a fração de aumento, na primeira fase, para 1/6, pelos maus antecedentes.
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841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Não configuração dos elementos do tipo penal. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre a recorrente e o corréu, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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842 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo simples. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Consequências do delito. Valoração negativa fundada na ausência de restituição integral da res furtiva. Impossibilidade. Elemento inerente ao tipo penal. Ausência de demonstração de prejuízo extraordinário. Violação do CP, art. 59. Redimensionamento da reprimenda. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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843 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamento válido para o agravamento da pena-base. Desproporcionalidade não configuração. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta.... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inadimplemento. Sócio-gerente. Falta de repasse de ICMS declarado em dime. Regime de substituição tributária. Conduta típica. Tipo penal que não exige especial fim de agir. Recurso não provido.
«1. Não há falar em atipicidade da conduta quando, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, o acórdão impugnado estabeleceu que o réu, gerente na empresa da qual era sócio e agindo como substituto tributário, deixou de repassar aos cofres públicos ICMS descontado de terceiro. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inadimplemento. Sócio-gerente. Falta de repasse de ICMS declarado em dime. Regime de substituição tributária. Conduta típica. Tipo penal que não exige especial fim de agir. Recurso não provido.
«1. Não há falar em atipicidade da conduta quando, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, o acórdão impugnado estabeleceu que o réu, gerente na empresa da qual era sócio e agindo como substituto tributário, deixou de repassar aos cofres públicos ICMS descontado de terceiro. ... ()
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846 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS INDICIÁRIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONDENÇÃO PRETENDIDA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. A PROVA DO CRIME É VACILANTE PARA A IMPOSIÇÃO PENAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL NÃO COMPROVADOS CABALMENTE NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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848 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Delito cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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849 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Periculosidade real do agravado. Inocorrência. Elementos próprios do tipo penal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«I - O entendimento esposado na decisão está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada dessa Corte Superior de Justiça. ... ()
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850 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Organização criminosa. Conduta típica. 711/STF. 4. Estelionato. Curso de psicanálise. Encerramento repentino. Valores não devolvidos aos alunos. Tipo penal descrito. 5. Estelionato judiciário. Conduta atípica, em regra. Informações fraudulentas. Possibilidade de acesso ao magistrado. Conduta que pode se subsumir a outro tipo penal. 6. Falsidade ideológica. Alegada atipicidade. Afirmação de que o endereço está correto. Necessidade de instrução processual. 7. Nuances dos autos. Necessidade de instrução processual. Trancamento prematuro. 8. Prisão cautelar. Tema já analisado. RHC 187.092/RJ. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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