(DOC. VP 210.4750.2006.1500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Pena-base. Ausência de recuperação total da Res. Lucro fácil. Comportamento da vítima. Circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Redução da pena que se impõe. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - O fato de o valor apropriado não ter sido integralmente recuperado não pode legitimar o aumento na pena-base com supedâneo nas consequências do delito, pois a apropriação é elem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote