(DOC. VP 241.1011.1252.1337)

STJ. Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 16, IV. Desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 12, caput. Impossibilidade. Tipo penal autônomo. Arma de uso permitido ou restrito. Irrelevância.

I - Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único da Lei 10.826/03, art. 16, para a caracterização dos, deste parágrafo único, é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedente do STF e do STJ). II - Conforme asseverou recentemente o STF «nas condutas descritas no referido inciso, não se exigiria como elementar do tipo a arma ser de uso permitido ou restrito, e que, no caso, a arma

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