(DOC. VP 817.2590.7879.0108)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. O LAUDO DE EXAME DE PERÍCIA DE LOCAL, QUE EM SUA CONCLUSÃO APONTOU PARA A OCORRÊNCIA DE UM ARROMBAMENTO, PERPETRADO ATRAVÉS DE FORÇA FÍSICA ASSOCIADA A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO METÁLICO PARA EXTRAIR O APARELHO DE AR-CONDICIONADO, CONFIGURANDO-SE, DESTA FORMA, A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PORTANTO, O LAUDO DE EXAME DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA, IN CASU, NÃO SERIA REVELADOR DE UMA AUTORIA DELITIVA, INEXISTINDO DÚVIDA QUANTO A CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO QUE SE SUBSUMIU NO TIPO PENAL INSERTO NO art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACUSADO CONFESSOU PARCIAL E QUALIFICADAMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA, O QUE, AINDA ASSIM, LEVARIA A INCIDIR A ATENUANTE INSERTA NO art. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL. TODAVIA, INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, OBSERVANDO QUE A SENTENCIANTE ESTABELECEU EM SUA DOSIMETRIA A PENA BASE NO QUANTITATIVO MÍNIMO PARA O TIPO PENAL DO art. 155, §4º, I DO CÓDIGO PENAL E CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ, NÃO TERIA CAPACIDADE DE AMENIZAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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