(DOC. VP 241.1081.0992.3230)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Utilização de circunstâncias elementares ao tipo penal. Impossibilidade. Posse ilegal de munição. Conduta abrangida pela abolitio criminis temporária trazida pela Medida Provisória 417/08. Atipicidade.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - No caso, alguns dos apontamentos de que se valeu o Magistrado singular constituem, na verdade, elementares do tipo penal imputado aos pacientes. De se ver que a obtenção de lucro fácil é motivo ínsito ao delito de tráfico de drogas. 3 - Segundo a Lei 10.826/03, art. 32 - com a redação que lhe foi dada pela Med

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