(DOC. VP 220.9301.1154.7657)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausências de fundamentos que demonstrem a sua imprescindibilidade. Elementos inerentes ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Inidoneidade.

1 - «A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o r

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