(DOC. VP 241.2021.1142.7540)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Dosimetria. Exasperação da pena- Base com fundamentação genérica, inerente ao tipo penal e em desacordo com a jurisprudência desta corte. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do CP, art. 70). 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, e a existência de constrangimento ilegal em razão da inidoneidade da fundamentação utilizada para a exasperação da pe

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