(DOC. VP 211.2171.2503.0143)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Delito de inutilização de documento público. Writ não manejado como substitutivo de revisão criminal. Negativa de conhecimento afastada. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da negativação dos vetores dos motivos e consequências do crime. Fundamentação idônea. Vetoriais desabonadas com base em circunstâncias que transbordam as elementares do tipo penal. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não se tratando de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação, há que se afastar o seu não conhecimento, pois não fora manejado como substitutivo de revisão criminal. 2 - No mérito, não se observa fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base do delito de destruição de documento público (extrato do nível de alcoolemia) em razão da correta negativação dos vetores dos motivos do crime - praticado para que o Agravante se furtass

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