(DOC. VP 138.7584.7004.8100)

TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Aquisição e exposição à venda de CDs e DVDs «piratas». Prova inconteste da autoria e materialidade. Relatos dos policiais dando conta da apreensão do material em poder do réu. Evidente o dolo exigido pelo tipo penal. Exposição com o intuito de lucro. Conduta conceituada como criminosa independentemente de eventual tolerância que a sociedade tenha com esse crime. Condenação mantida. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.

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