(DOC. VP 541.6294.2573.5366)

TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena bem aplicada. Acréscimo na basilar decorrente dos maus antecedentes. Reincidência. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III caracterizada. Redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.

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