(DOC. VP 200.3725.9003.0200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda não superior a 8 anos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos

«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem a fim de, restabelecendo a sentença de primeiro grau, fixar o regime semiaberto ao acusado. 2 - In casu, o regime inicial fechado foi determinado com base na gravidade em abstrato do tipo de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), não tendo sido apresentado nenhum argumento amparado no caso concreto para imposição de modo mais gravoso do que o originalmen

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