(DOC. VP 166.1320.9006.4200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Injúria. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade do delito de denunciação caluniosa. Ausência dos elementos objetivo e subjetivo do tipo. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Entende essa Corte que a instauração de investigação administrativa satisfaz o elemento objetivo do tipo em questão, ainda que no âm

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