(DOC. VP 145.1754.5002.9900)

TJSP. Meio ambiente. Denúncia. Rejeição. Crime ambiental. Delito previsto no Lei 9605/1998, art. 56, «caput». Não logrou a denúncia em demonstrar a tipicidade do fato, ao apresentar de modo genérico o objeto do tipo penal a que se referem as condutas nela apontadas, não especificando quais produtos classifica como «perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente». Recurso ministerial desprovido.

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