(DOC. VP 250.6261.2455.0892)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicações. Pedido de condenação. Ausência da elementar do tipo penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme se extrai do acórdão impugnado,"em fiscalização empreendida pela ANATEL restou constatado o funcionamento de RTV, por meio de equipamento apropriado, lavrando-se auto de infração contra a municipalidade, representada pelo acusado, ora apelado, pela prática da infração administrativa, permitindo, na mesma oportunidade, a continuidade do funcionamento do serviço naquele município por mais nove meses, por força do Acordo de Cooperação 02/2012, firmado entre Ministério da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote