(DOC. VP 148.1011.1001.2000)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Exclusão indevida de dados do sistema informatizado da prefeitura municipal. Art. 313-A CPb. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria demonstradas nas provas dos autos. Exclusão efetuada mediante senha pessoal do acusado. Dosimetria. Fixação da reprimenda acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais próprias do tipo penal. Correção. Diminuição da pena. Provimento parcial do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Ao contrário do alegado pelo apelante, a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas, conforme demonstram especialmente os documentos acostados na fase inquisitorial (fls. 10/25 e 94/147), e a prova testemunhal produzida no inquérito (fls. 28/29) e em juízo (fls. 191/195). 2. O conjunto probatório demonstra a ocorrência dos fatos tal como narrados na peça inicial acusatória, pois o réu efetivamente utilizou sua senha pessoal e procedeu com as alterações

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