(DOC. VP 250.1061.0617.6195)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Contexto de tráfico. Quantidade e diversidade de drogas. Dinheiro. Prova oral contrária à dependência química. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Quantidade pequena. Consequências do crime. Fundamentação inválida. Inerente ao tipo penal. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas, com discussão sobre a dosimetria da pena. 2 - O recorrente alega violação aos arts. 28, 33 e 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP, questionando a tipificação e a valoração das circunstâncias judiciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente fund

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