(DOC. VP 230.8280.3559.2695)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e receptação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Núcleos do tipo penal. Tese não debatida na instância de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do st f. Reconhecimento de participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em razão do alto valor. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não é possível debater a tese de atipicidade da conduta em razão de não ter sido praticado nenhum dos verbos presentes no tipo penal do crime de receptação. Isso porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito de tal ponto, limitando-se a discorrer a respeito do conhecimento da origem ilícita do bem. 3 - Negado o reconhecimento da participação de menor importância com fundamento nos elemen

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