(DOC. VP 161.6730.0007.0400)

STJ. Motivos e circunstâncias do delito. Utilização de elementos que integram o tipo penal violado. Ausência de fundamento concreto que autorize o aumento da reprimenda. Coação ilegal presente. Recurso parcialmente provido.

«1. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de elementares do tipo para considerar desfavorável ao paciente os motivos do crime, consistentes na busca ao lucro fácil. 2. A ausência de demonstração de arrependimento da conduta perpetrada não constitui fundamentação idônea apta a autorizar a valoração negativa das circunstâncias do delito. 3. Agravo parcialmente provido a fim de redimensionar a reprimenda para 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão.»

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