(DOC. VP 150.8305.4002.0600)

STJ. Penal. Agravos regimentais de ambas as partes. Agravo em recurso especial. Estelionato e supressão de documento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 282/STF). Pena-base. Consequências do delito. Obtenção de vantagem econômica ilícita. Elementar do tipo penal.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. 2. Falta o necessário prequestionamento quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre os dispositivos tidos por violados, conforme a Súmula 282/STF. 3. O prejuízo sofrido pela vítima é elementar do estelionato e não autoriza a negativação das consequências do crime, salvo se demonstrada, de fo

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