(DOC. VP 359.0252.0906.4338) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. CODIGO PENAL, art. 233. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A constitucionalidade do CP, art. 233 permanece reconhecida pela jurisprudência, sendo incabível a alegação de sua inconstitucionalidade enquanto não houver decisão vinculante em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria por meio de depoimentos firmes e coerentes da vítima e de testemunha, corroborados pelo boletim de ocorrência, resta configurado o crime de ato obsceno. 3. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, nã

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