(DOC. VP 153.6105.8001.2900)

TJMG. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Agravo em execução. Recurso ministerial. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor. Impossibilidade. Ocorrência de crime único. Tipo misto alternativo. Condutas praticadas em um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima. Recurso desprovido

«- Após a vigência da Lei 12.015/2009, tanto o constrangimento à prática de conjunção carnal quanto à de outro ato libidinoso foram previstos no CP, art. 213, que, assim, se tornou um dos denominados «tipo misto alternativo». - O verbo núcleo do tipo penal do CP, art. 213, com a redação dada pela Lei 12.015/009, é «constranger». O que se pune é o constrangimento realizado mediante violência ou grave ameaça, seja ele à prática de ato libidinoso, de conjunção carnal ou de

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