(DOC. VP 200.6344.8002.8000)

STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa. Exigência de dolo para configuração do tipo do CP, art. 168-A.

«I - «É assente o entendimento já consolidado nesta Corte que «o tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico» (AgRg no AREsp. 774.580/SC/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/04/2018). II - «Nos termos do CPP, art. 156 a prova da alegação incumbe a quem a fizer, ainda que, em hipóteses como a d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote